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Essa lei instituiu o Sistema Único de Saúde, com comando único em cada esfera de governo e definiu o Ministério da Saúde como gestor no âmbito da União. A Lei, no seu Capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes, Art. 7º, estabelece entre os princípios do SUS a "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Trata-se da(o): Lei 8. 080/1990. Constituição Federal/1988. Lei 8. 142/1990. Pacto pela Saúde/2006
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