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Não é caso de inconstitucionalidade material: Escolha uma opção: a. Se uma lei afronta uma norma principiológica da Constituição. B. Se uma lei afronta uma cláusula não pétrea da Constituição. C. Se uma lei afronta uma norma introduzida na Constituição por emenda constitucional. D. Se um Estado edita uma lei sobre matéria reservada à competência legislativa da União
Sagot :
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