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AB1- CLIQUE AQUI PARA REALIZAR A ATIVIDADE DE ESTUDO 01 - PRAZO FINAL: 04/08/2024 As normas de eficácia limitada só produzem efeitos por meio da interferência do legislativo, ou seja, do legislador ordinário, o que impõe a necessidade de regulamentação. Essa normas são assim porque: "(…) a) estabelecem um dever para o legislador ordinário; b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; c) informam a concepção do Estado e da so
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