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Desafio A inexigibilidade de licitação é a exceção e apenas existirá quando houver a impossibilidade de disputa, principalmente nos serviços técnicos especializados. A previsão vem prescrita na Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) e na Lei n.º 13.303/2016. Você é juiz na Comarca de Itaimbé e examina as provas da ação. Considerando que se trata da única revista voltada para veranistas, é legal a contratação pelo poder público na forma direta? Fundamente sua resposta.
Sagot :
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