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ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente , bom pelo que eu conheço a sua função é tratar dos Direitos e Deveres das crianças e de nós adolescentes' rs Isso vale para todos independente de classe social , etnia , origem , etc.Algumas da funções são: Direito a saúde , ao lazer , a convivência familiar , educação , etc. Pelo que eu conheço é isso , espero te ajudado e Boa Sorte !
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