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A lei prioriza o ensino fundamental, classifica a educação em básica e superior, legitima a obrigatoriedade da oferta do ensino fundamental por parte do Estado para as crianças na idade de sete anos/alterada a posteriori para seis anos, promove a gestão democrática nas escolas, garante a participação dos Conselhos de Escola e Comunidade, legitima a formação e capacitação em serviços dos educadores e propõe planos de carreira de valorização do magisterio, entre outros pontos. O texto acima, conforme você estudou, registra o que foi regulamentado: a) na primeira Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada no ano de 1961. b) pela Lei n.5692/71, decretada e sancionada durante o periodo da ditadura militar, que procurou reestruturar o ensino em função das necessidades do contexto economico a época, c) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDBEN n.9394/96, atualmente em vigor. d) expressamente na Constituição Federal de 1988, denominada de "Constituição Cidadã".
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é um componente específico que regulamenta os princípios do sistema educacional em todo território brasileiro e foi votada em 1996, com posterior adaptações.
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