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2. O que é Bens Públicos?
1 ponto
é um bem pertencente a algum
Estado. Tais bens podem ser de
qualquer espécie, móveis, imóveis, e
até incorpóreos, como direitos de
crédito e ações. A doutrina divide os
bens públicos entre aqueles de
Domínio Público, quando forem​