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A Lei de Patente compreende lei de propriedade industrial, essencial para regular direitos, bem como deveres relativos a questões industriais.
Esse documento é expedido por um órgão governamental, e tem como finalidade descrever criações e elementos que foram inventados por um indivíduo, garantindo dessa forma a sua legitimidade frente ao mercado.
Por isso, Lei de Patente e seus benefícios é amplamente utilizada no meio industrial, por empresas e por empreendedores.