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a norma instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
OU
Para proteger mulheres em situação de violência, salva vidas, punir os agressores, fortalecer a autonomia das mulheres, educar a sociedade, criar meios de assistência e atendimento humanizado, além de agregar à política pública, valores de direitos humanos.
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