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quais condições um município deve ter pra licenciar um projeto ?
Para aprovar um projeto, o responsável técnico precisa demonstrar para o município que está atendendo aos requisitos estabelecidos em seu Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo, no Código de Edificações e nas normas brasileiras aplicáveis. Os técnicos responsáveis pela aprovação fazem a conferência do projeto e só emitem o alvará de construção se ele atender aos parâmetros mínimos de cada lei e norma consultada.
Por esse motivo, um projeto construído sob a vigência de um alvará e dotado de “habite-se” tem uma comprovação oficial, emitida pelo município, do atendimento aos requisitos mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança.
isso significa que seus ambientes estarão adequadamente iluminados e ventilados; que a estrutura é sólida e confiável; que os dispositivos de segurança contra incêndio e pânico estão corretamente dimensionados e instalados; que a acessibilidade a pessoas com deficiência está garantida, e assim por diante.
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