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Hans Kelsen, jurista e filósofo austríaco, considerado um dos mais
Estados e da Constituiçüão, as leis devem constituir-se hierarquicame
acabaria por formar uma pirâmide.
A Constituição da República Federativa do Brasil define, ao estipular o​

Sagot :

Resposta:

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.

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