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Legislação de Trânsito
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções
Complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os
órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as
cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.
Segundo o texto, as normas de trânsito podem variar de acordo com
a) A interferência dos municípios que desobedecem aos órgãos Federais de Trânsito.
b) A autonomia de cada município, que atenderá a necessidade específica do trânsito local.
c) As atribuições das diversas autoridades de trânsito que decidem individualmente.
d) A fiscalização de trânsito que decide quando e como multar de acordo com o desejo do fiscal.
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