Resposta:
O acesso a serviços públicos eficazes e adequados, como luz, telefone e água são direitos básicos protegidos pelo CDC, o Código de Defesa do Consumidor.
CDC só se aplica quando parte for o destinatário final do produto. Não é possível usar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando a parte não for a destinatária final do produto ou serviço. O argumento também vale quando o consumidor não for vulnerável frente ao fabricante.
Explicação:
ESPERO TER AJUDADO (ﾉ◕ヮ◕)ﾉ*:･ﾟ✧
MARCA COMO MELHOR RESPOSTA PFV
NÃO ESQUECE DE AGRADECER IKK
BONS ESTUDOS
