A Lei Federal nº 5194, de 24 de dezembro de 1966, que normatiza o exercício profissional do Sistema CONFEA/CREAs, evidencia aspectos sobre o exercício ilegal da profissão. A partir desse contexto, analise as sentenças a seguir:

I- Exerce ilegalmente uma profissão do Sistema CONFEA/CREAs o indivíduo que possua registro na prefeitura do município em que atua.
II- Exerce ilegalmente uma profissão do Sistema CONFEA/CREAs o indivíduo que desenvolve atividades em desconformidade com as atribuições do registro profissional.
III- Exerce ilegalmente uma profissão do Sistema CONFEA/CREAs o indivíduo que cede seu nome para o desenvolvimento de obras e serviços sem a sua real participação como responsável técnico.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:
a) Somente a sentença I está correta.
b) As sentenças II e III estão corretas.
c) Somente a sentença III está correta.
d) Somente a sentença II está correta.

Question

04-04-2021
Direito

Answered

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A Lei Federal nº 5194, de 24 de dezembro de 1966, que normatiza o exercício profissional do Sistema CONFEA/CREAs, evidencia aspectos sobre o exercício ilegal da profissão. A partir desse contexto, analise as sentenças a seguir:

I- Exerce ilegalmente uma profissão do Sistema CONFEA/CREAs o indivíduo que possua registro na prefeitura do município em que atua.
II- Exerce ilegalmente uma profissão do Sistema CONFEA/CREAs o indivíduo que desenvolve atividades em desconformidade com as atribuições do registro profissional.
III- Exerce ilegalmente uma profissão do Sistema CONFEA/CREAs o indivíduo que cede seu nome para o desenvolvimento de obras e serviços sem a sua real participação como responsável técnico.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:
a) Somente a sentença I está correta.
b) As sentenças II e III estão corretas.
c) Somente a sentença III está correta.
d) Somente a sentença II está correta.

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