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O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, dentre
outros:
I - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
II- quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
III- quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IV- quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial;
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