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A Anvisa foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. De acordo com essa lei, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. O que significa a sigla ANVISA? E qual seria sua importância no processo de imunização da população brasileira?
“Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.”
A ANVISA atua diretamente na fiscalização e controle de produtos e serviços que podem levar risco a saúde da população, como exemplo, os derivados do fumo, conforme a Lei Nº 9.782/1999 obriga a inserção de advertências sanitárias.
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