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As sanções penais dividem-se em pena e medida de segurança. As penas, por sua vez, compreendem:
Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.
Com base em seus conhecimentos sobre as penas, considere as assertivas abaixo tendo em vista as previsões legais sobre a temática:
I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.
II- A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
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