IDNLearner.com, sua fonte de respostas precisas e confiáveis. Junte-se à nossa plataforma para receber respostas rápidas e precisas de profissionais em diversos campos, solucionando suas dúvidas de maneira eficaz e confiável.
Resposta:
A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. ... É sempre vedado o anonimato, que não se coaduna com a responsabilidade de pessoas de bem. Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito.
Explicação:
espero ter ajudado