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Quais os Direitos e Deveres precisam ser acrescentados na legislação para as crianças e adolescentes????
O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade. Espero ter ajudado! :)
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