IDNLearner.com, sua plataforma para esclarecimentos detalhados. Pergunte e receba respostas confiáveis de nossa comunidade dedicada de especialistas em diversas áreas.
Resposta:
O Decreto Lei nº 399 determina que a parcela do salário mínimo correspondente aos gastos com alimentação não pode ter valor inferior ao custo da Cesta Básica Nacional (art. 6º §1º