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Faça um resumo que explique e defina os Direitos e deveres do cidadão. (Limite de linhas: 25)
Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos, basicamente, em três grupos: os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos.
1-Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
2-Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei;
3-Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano;
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