4. A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre uma determinada atividade.
Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é uma empresa particular e que o
produto da arrecadação se destina integralmente à um determinado órgão do governo. Com base
nessa situação hipotética, sabe-se que tal destinação
da receita do imposto é inconstitucional com
base no princípio:
a) da equidade.
b) da irretroatividade
c) da não afetação.
d) da legalidade.

Question

06-05-2021
Administração

Answered

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4. A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre uma determinada atividade.
Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é uma empresa particular e que o
produto da arrecadação se destina integralmente à um determinado órgão do governo. Com base
nessa situação hipotética, sabe-se que tal destinação
da receita do imposto é inconstitucional com
base no princípio:
a) da equidade.
b) da irretroatividade
c) da não afetação.
d) da legalidade.

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Textele Sunt "inocentii" De Ioana Parvulescu Si Articolul Despre TampaDAU COROANA VA ROG

II. Citiţi, Cu Atenţie, Afirmaţiile Următoare.Dacă Apreciaţi Că Afirmaţia Este Adevărată, Scrieţi Pe Foaia De Examen, În Dreptul Cifrei Corespunzătoare Afirmaţi

Aflați Oral Modulul Număruluia)1,3 B) - 1 Pe 12 C) -0,25 D) 1 3 Pe 5 E) 7 Pe 9 F) - 4 6 Pe 11 Vă Roggg

5. Selectează Trei Tipuri De Pronume Diferite Din Fragmentul Următor, Precizând Felul Acestora ..Și La El Toţi Se Înhamă”

2. Calculaţi: A) Sqrt(16) / (sqrt(8)) = D) Sqrt(2) * Sqrt(5) * Sqrt(3) / (sqrt(6)) = Sqrt(50) / (sqrt(5)) / (sqrt(2)) * (sqrt(5)) ^ - 1 = J_{0} * (3sqrt(6)) ^ 2

Valoarea Minima A Cantității De Precipitații Lunare

▲1.8.18. Două Resorturi, Unite Între Ele, Sunt Întinse Trăgând Cu Mâinile De Capetele Rămase Libere. Resortul De Constantă Elastică 100 N/m Se Alungeşte Cu 5 Cm

Diferenta A Doua Numere Naturale Este De 3 Ori Mai Mare Decat Numarul Mai Mic . Impartind Unul Din Numere La 3, Obtinem Catul 3 Si Restul 2.Care Sunt Numerele?

Arătați Ca A = 9 + 9 ^ 2 + 9 ^ 3 + 9 ^ 4 + 9 ^ 5 + Puncte Puncte + 9 ^ 2017 + 9 ^ 2018divizibil Cu 10

Verificați Dacă Rapoartele De Mai Jos Pot Forma Proporţi:VA ROG!!!!DAU 50 P.

Camicabrallimaidn Camicabrallimaidn · Answer 1 · 2021-10-05T11:49:22-03:00

Camicabrallimaidn Camicabrallimaidn

05-10-2021

Resposta:

Princípio da não afetação.

Explicação:

Corrigido no AVA

Answer Link

Arilsongbaidn Arilsongbaidn · Answer 2 · 2021-10-14T13:29:14-03:00

A destinação do imposto é inconstitucional com base no princípio da não afetação, letra C)

O princípio da não afetação é aplicado na comercialização de produtos onde não se pode vincular a arrecadação de impostos a nenhum órgão, fundo ou despesa.

Atualmente, ela é tratada pela determinação que impõe as receitas que são oriundas da arrecadação dos impostos que não estão vinculados sob algumas despesas, com o intuito de que estejam livre para a destinação e se mostrarem realmente necessárias.

A Constituição Federal/1988, no Art. 167, inciso IV, veda a vinculação de impostos em órgãos, fundos e despesas, salvo as repartições de arrecadação de impostos.

Fique por dentro do assunto:

A Receita Bruta auferida pela empresa no exercício, corresponde:

https://brainly.com.br/tarefa/26002533

Bons estudos!

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