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5)Texto base:
Texto-base: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. RECEPTAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. 1. Pacífico o entendimento desta Corte de que os crimes de porte ilegal de arma de fogo e receptação são autônomos, aplicando-se as regras do concurso material se comprovado que o agente tinha consciência de que a arma que portava ilegalmente era produto de crime. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 740.038/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008)
Enunciado: Sobre o concurso de crimes, assinale a opção CORRETA:
No aberracto ictus, caso comprovado que o agente tinha desígnios autônomos, ou seja, vontade de atingir ambos os resultados se aplica o critério do cúmulo material e as penas serão somadas;
No aberracto ictus, caso comprovado que o agente tinha desígnios autônomos, ou seja, vontade de atingir ambos os resultados se aplica o critério do cúmulo material e as penas serão somadas; Correto
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