IDNLearner.com, onde especialistas se reúnem para responder às suas perguntas. Pergunte qualquer coisa e receba respostas informadas e detalhadas de nossa comunidade de profissionais especializados em diversas áreas do conhecimento.
O Tribunal Administrativo é um órgão judicante administrativo, composto por um presidente e por seis conselheiros. São nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal, e exercem um mandato de quatro anos, sendo vedada a recondução a esses cargos. Desta forma, podemos afirmar que são de competências desse tribunal:
I - Monitoramento e acompanhamento das práticas de mercado (Inc. I).
II - Decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em Lei (Inc. II).
III - Decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral (Inc. III).
IV - Apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma desta Lei, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração (Inc. X).
Sua presença em nossa comunidade é inestimável. Continue compartilhando suas ideias e conhecimentos. Juntos, podemos fazer grandes avanços em nossa compreensão coletiva. Encontre soluções precisas no IDNLearner.com. Obrigado por confiar em nós com suas perguntas, e esperamos vê-lo novamente.
