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Resposta:
a)A divisão é feita assim para facilitar a identificação dos temas.
b)
I. Tem: Títulos, seções e artigos. Não tem: Parágrafo, inciso e alínea.
II.Melhor compreensão da lei.
III. São representados por números romanos, e os alíneas por letras do nosso alfabeto.
Espero que tenha te ajudado :))