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A ação penal é o direito de mediante o devido processo legal provocar a ação do Estado. Sobre o tema, previsto no art. 100 do CP, assinale a alternativa correta:

A.
A ação de iniciativa privada é promovida mediante denúncia do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo

B.
A ação penal é pública, salvo quando a le expressamente a declara privativa do ofendido

C.
A ação privada é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

D.
No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa-crime passa apenas ao cônjuge, somente.

E.
Nos crimes de ação pública, não pode intentar-se ação privada de forma alguma.

Sagot :

Gessicaleite21392idn

Resposta:

Alternativa B

Explicação:

Alternativa A: INCORRETA

Art. 100, §2° do CP: A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Alternativa B: CORRETA

Art. 100 do CP - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Alternativa C: INCORRETA

Art. 100, § 1º do CP: A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

Alternativa D: INCORRETA

Art. 100, § 4º do CP: No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Alternativa E: INCORRETA

Art. 100, § 3º do CP:  A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

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