5)
Quanto aos efeitos inerentes à apelação, o efeito devolutivo é o mais amplo, bastando a manifestação das partes para recorrer. No que concerne ao efeito suspensivo é preciso analisar dois cenários diferentes: se o réu for absolvido, mesmo que o Ministério Público venha a recorrer caberá ao julgador restabelecer imediatamente a liberdade do acusado, eis que ausente o fumus comissi delicti. Se o réu for condenado e inexistindo razões cautelares do art. 312 do CPP o julgador também deve restabelecer a liberdade, eis que a Constituição garante a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Sobre apelação, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
As partes terão o prazo de dez dias para recorrer, facultando-se a interposição por meio de petição ou por termo no processo.

b)
Na apelação o recorrente não poderá juntar as razões em período posterior, e nesta modalidade recursal o prazo será de cinco dias corridos.

c)
É obrigatório para as partes a interposição de recurso de apelação, somente através de petição inicial.

d)
O recurso de apelação poderá ser interposto pelas partes por meio de termo no processo no prazo de quinze dias, e por petição em dois dias.

e)
As partes terão o prazo de cinco dias para recorrer, facultando-se a interposição por meio de petição ou por termo no processo.