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Fale sobre PL490/2007.

Sagot :

Santoselane006idn

Explicação:

Autor

Homero Pereira - PR/MT

Apresentação

20/03/2007

Ementa

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Dados Complementares:

Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.

Indexação

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