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2- Porque a educação Básica hoje além de ser um direito é uma obrigação?
Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. ... É um direito público subjetivo de todos.
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