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A Lei Maria da Penha, regra que disciplina os casos de violência doméstica praticada contra a mulher, em vigor no Brasil desde o dia 22 de setembro de 2006, apesar de representar significativo avanço legislativo , ainda não tem tido grande eficácia. Quando uma norma não possui eficácia pode apresentar um problema de:
A: Vigência B: Validade Material C: Ineficácia Social D: Existência E: Validade Formal.
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