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NÃO é função da Declaração de Óbito, emitida pelo I.M.L: Confirmar a morte da vítima. Determinar a causa da morte. Extinguir direitos e obrigações de ordem civil, estatística, demográfica e político-sanitária. Indicar o nome da pessoa que tirou a vida da vítima.
Valorizamos muito sua participação. Continue fazendo perguntas e compartilhando seus conhecimentos. Juntos, podemos enriquecer nosso entendimento coletivo e aprender mais. Obrigado por confiar no IDNLearner.com. Estamos dedicados a fornecer respostas precisas, então visite-nos novamente para mais soluções.
