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5-0 Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos: a)Maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. b)Maiores de oitenta e cinco, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. c) Superior a sessenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos d) Superior a sessenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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