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Resposta:
A LSN em vigor hoje foi criada em 1983, no período de reabertura da ditadura militar, e é mais recente versão de uma série de legislações sobre a segurança interna do país.
A legislação estabelece crimes contra quem lesa ou coloca a perigo "a integridade territorial e a soberania nacional", "o regime representativo e democrático", "a Federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União".