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(Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012). É importante mencionar também que os usuários dos transportes públicos têm o direito, além de receber um serviço adequado, a utilizá-los de forma correta, como mostra a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: Art. ... BRASIL,1995).
A Lei no 12.587/2012, chamada Lei da Mobilidade Urbana, veio regulamentar estes artigos, dando as diretrizes gerais para os sistemas de mobilidade (Brasil, 2012).
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