O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n° 3.071 do mesmo ano. O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002[1]) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003,[2][3] após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
com uso de milhares da reserva das forças armadas ou de política e bombeiros militares, o MEC quer levar a gestão de excelência Cívico-militar a 216 escola do país.
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