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Resposta:
Não.
Explicação:
Hoje vemos que diferentemente de livros ou vídeos não podemos simplesmente acessar a lei em "um clique", como geralmente seria, para ter acesso e conhecimento sobre tal é necessário um esforço, não extremo, mas grande. O que certamente ajudaria é a implementação da lei nos estudos escolares, assim fazendo com que desde novo o cidadão já soubesse sobre as leis básicas.