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Sagot :
Resposta:
A ação penal é o procedimento judicial iniciado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade a fim de que o juiz declare precedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal. (CREBIAN, GONÇALVES, p. 71. 2014). Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. São condições para o exercício da ação penal: Legitimidade para agir, possibilidade jurídica do pedido e interesse para agir.
II. A ação penal se divide em: Pública e Privada.
III. A ação penal pública é incondicionada ou condicionada.
IV. na ação condicionada o oferecimento da denuncia independe de qualquer condição especifica.
É correto o que se afirma apenas em:
Resposta: I, II e III
Explicação: Corrigido pelo DNN
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