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3)Texto base: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, exceto: Alternativas: a) Fidelidade partidária. b) Prestação de contas à justiça eleitoral. c) Caráter nacional. d) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei. e) Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
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