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Sagot :
Resposta:
Em 6 de agosto de 1997, foi publicada a Lei nº 9.478, que estabeleceu o regime de concessão nas atividades de exploração e produção, além de instituir o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
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