Bem-vindo ao IDNLearner.com, sua plataforma de referência para todas as suas perguntas! Aprenda respostas detalhadas para suas perguntas com a vasta experiência de nossos especialistas em diferentes campos do conhecimento.
Resposta:
Em 6 de agosto de 1997, foi publicada a Lei nº 9.478, que estabeleceu o regime de concessão nas atividades de exploração e produção, além de instituir o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.