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Entre 1964 e 1985 vivemos no Brasil um regime de ditadura militar que teve 5 mandatos militares e instituiu 16 atos institucionais – mecanismos legais que se sobrepunham à constituição. Nesse período houve restrição à liberdade, repressão aos opositores do regime e censura. A esse regime político chama-se:
O conceito de Estado de direito é relacionado ao poder do Estado. É quando esse poder, em relação às decisões que podem ser tomadas pelos governantes, é limitado pelo conjunto das leis, pelo direito. No Estado de direito uma decisão não pode ser contrária à legislação, ou seja, a lei não pode ser violada.
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