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Qual é o nome da principal lei que rege o nosso país do brasil
Código Civil Brasileiro. O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406) existe desde 10 de janeiro de 2002. Ele conta com 2.046 artigos, que abrangem as pessoas, bens e fatos jurídicos, assim como os direitos das obrigações, de empresa, das coisas, de família e das sucessões.Espero ter ajudado
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