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A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre uma determinada atividade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é uma empresa particular e que o produto da arrecadação se destina integralmente à um determinado órgão do governo. Com base nessa situação hipotética, sabe-se que tal destinação da receita do imposto é inconstitucional com base no princípio:
A) da não afetação.
B) da equidade.
C) da irretroatividade.
D) da legalidade.
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