Junte-se ao IDNLearner.com e receba respostas especializadas. Nossa plataforma é projetada para fornecer respostas rápidas e precisas para todas as suas consultas importantes.
Resposta:
O artigo 11 do Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece proteção a esses direitos, definindo-os como intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária,[vii] exceto nos casos previstos em lei.
Explicação: