Boa tarde, tudo bem?
Para a realização de um plebiscito é necessário a convocação antecipada do ato legislativo ou administrativo, para que os cidadãos, por meio do voto, aprovem ou não a questão que lhes foi submetida.
As pessoas autorizadas a votarem são maiores de dezoito anos (obrigatório), analfabetos, maiores de setenta e de dezesseis, e menores de dezoito anos (voto facultativo).
Espero ter ajudado ;)
