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qual e a lesgilação nacional da educação especial
DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providência
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