Leia o trecho a seguir: “O momento histórico é propício para o resgate da disciplina dos deveres fundamentais [...]. O estudo busca trazer os fundamentos gerais e o regime jurídico dos deveres fundamentais, com o objetivo de verificar se existe um dever fundamental de produção agrária no ordenamento brasileiro e, se há, qual o seu conteúdo. Verificou-se que o art. 185, II, da CF, traz de forma implícita esse dever fundamental e que seu conteúdo deve ser preenchido de forma a não colidir com outros direitos e deveres. [...] o único conteúdo admissível [...] é aquele em que se verifica a sustentabilidade dos meios de produção e a segurança alimentar como fim último e precípuo da atividade agrária.” Fonte: BASSO, J. O dever fundamental de produção agrária com sustentabilidade e segurança alimentar. São Paulo. Thomson Reuters, 2014, p. 1. Considerando essas informações e o conteúdo estudado a respeito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), pode-se afirmar que: