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O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”.
Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da Alternativas
A Razoabilidade.
B Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
C Imperatividade das Normas Trabalhistas.
D Dignidade da Pessoa Humana.
E Condição mais benéfica. CORRETA
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