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O Projeto de Lei 7226/17 concede porte de arma de fogo para suboficiais, subtenentes e sargentos da Marinha, Exército e Aeronáutica. Estes militares fazem parte da categoria das praças militares. ... Atualmente, o Estatuto dos Militares prevê o porte de arma apenas para os oficiais, ativos e inativos.
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