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Entende-se esta Carta-Documento como um conjunto de regras governamentais que legisla sobre os poderes e funções de um país, aplicando-se aos variados níveis da organização política, inclusive sobre o campo educacional. Nosso país, em sua história, possui algumas sendo a atual promulgada em 1988 e única com a participação popular. Esta é a definição de um dos conceitos abaixo. Qual opção apresenta o conceito dessa explicação? (Ref.: 201903856066) Constituição Lei Orgânica Plano Nacional de Educação Lei de Diretrizes e Bases Projeto Político Pedagógico
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