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No Brasil, também não há apenas um Tribunal com competência para ações de controle concentrado de constitucionalidade. Na verdade, todos os Tribunais de Justiça podem analisar a compatibilidade de leis ou atos normativos municipais questionados em face das respectivas Constituições Estaduais.
Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
I. ( ) Os efeitos de uma decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade são ex nunc; erga omnes; ex tunc.
II. ( ) No sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, utilizam-se datas eventuais, da pré-agenda, para o início da declaração de inconstitucionalidade.
III. ( ) Constituição brasileira não mescla os sistemas norte-americano e europeu de controle de constitucionalidade.
IV. ( ) No sistema adotado pela Constituição brasileira, considera-se que a lei inconstitucional pode ter um período de validade, haja vista a gravidade da violação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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